Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os Postado: 02/05/2012 Vigilantes vão ao Ministério Público do Trabalho contra lei do "bico" Contra os bicos por PMs

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes, Cláudio José, protocolou nesta quinta-feira ofício no Ministério Público do Trabalho de Niterói solicitando audiência para discutir decreto do Governo do Estado que institui o Programa Estadual de Integração da Segurança (Proeis), dispositivo que permite que policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários trabalhem nos dias de folga como seguranças em órgãos da administração indireta estadual, municipal e concessionárias. Para o dirigente, a permissão para o “bico” trará consequências irreparáveis para os vigilantes. “A polícia já enfrenta dificuldades como a alta periculosidade. A atitude contribuirá para precarização do trabalho, uma vez que a carga horária será excessiva. A sociedade e os policiais estarão prejudicados”, afirma Cláudio José. O sindicato também está preocupado com a possibilidade de demissão em massa dos vigilantes que prestam serviços em órgãos públicos. Atualmente, cerca de 11 mil trabalham para a administração pública. “Quem é habilitado para prestar serviço de segurança privada é o vigilante. Lei federal regula a profissão que é legítima para atuar nesse campo”, argumenta Cláudio, acrescentando a possibilidade da categoria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra o decreto. Através do Proeis, Estado e Prefeitura de Niterói estão colocando mais 100 PMs no policiamento das ruas. Outros 100 devem ser contratados até agosto. Prefeitura e Estado não se manifestaram sobre o caso até o fechamento desta edição.