Para atuar como segurança privada, que cobra por seus serviços, a Legislação prevê a existência de segurança privada. “Existem empresas de transporte de valores regidas pela Lei 7102/83 para fazer esse tipo de trabalho”, esclarece o secretário de finanças da CNTV, Jervalino Rodrigues Bispo.
O mais complicado nessa história é que, de acordo com a denúncia do Ministério Público, os PMs estavam oferecendo serviços particulares no mesmo horário em que deviam estar atuando como agentes públicos. “Eles estão usando as viaturas, o combustível, armas, uniformes e equipamentos e profissionais pagos pelo Estado com os recursos arrecadados dos cidadãos”, lembra o presidente da CNTV, José Boaventura.
Vale lembrar um caso emblemático de “bico autorizado” para os Policiais Militares. Em maio do ano passado, a Polícia Militar do Distrito Federal baixou uma portaria para regulamentar os serviços dos policias em seu horário de folga. Não funcionou. Não apenas os vigilantes, mas os cidadãos dos DF se posicionaram contra a “novidade”. Resultado: o comando da PM do DF recuou e desistiu de permitir o trabalho no horário de folga dos policiais.
A CNTV, que na época já se manifestou contrariamente aos “bicos” de Policiais agora se choca, juntamente com a sociedade brasileira com o “bico” durante a jornada de trabalho dos policiais do Rio Grande do Norte e pergunta: as taxas cobradas para garantir a tal “escolta” servem a que propósito? E quem garante a segurança da população e das ruas enquanto os policiais, pagos com recursos públicos, atuam como seguranças privados fazendo “escolta”?
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