| Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os |
| Postado: 02/03/2023 |
| Boletim eletrônico 02/03/2023 |
| RIO GRANDE DO NORTE - Sead conclui minuta de decreto que regulamenta a Lei Anticalote |
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O secretário da Administração, Pedro Lopes, informou nesta quarta-feira (1) que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) concluiu a minuta do decreto que regulamentará a Lei Estadual n° 10.841/2021, conhecida como Lei Anticalote. |