Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os
Postado: 26/10/2021
Boletim eletrônico 26/10/2021
Comissão aprova projeto que veda revisão do INSS em decisão judicial sobre aposentadoria por invalid
 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por decisão da Justiça.