Cancelar
Acesso CNTV
Adicional de Risco de Vida - Descrição

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012
 
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
"LEI FERNANDO MAIA"
 
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3o Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985. Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola


Outros conteúdo relacionados
Trabalho intermitente contrata 6 mil. 'Acordos' demitem 7 mil
Campanha salarial 2018 - RJ: Primeira rodada de negociações com empresários não avança em nada
CNTV, Fives e Fivabs resistem à retirada de direitos em negociação unificada
Empresas escondem informações sobre roubos de R$ 343 milhões a fortalezas e carros-fortes
Rio Grande do Sul: Na primeira reunião, patrões oferecem apenas reposição da inflação
Bandidos rendem vigilantes e explodem carro-forte em estrada na BA; cofre foi arremessado a 30m
Assembleia Legislativa do RS aprova projeto que institui Plano de Segurança Bancária
Com Temer, desemprego atinge 12,6 milhões de trabalhadores
Empresa Foco Segurança não paga salários de novembro e 13º
DF: Banco do Brasil adota providências para o pagamento de auxílio alimentação dos terceirizados
Atendimento respeitoso entre clientes e funcionários de agências bancárias agora é lei em João Pessoa (PB)
Recesso de final de ano
Rio Grande do Sul: Vigilantes da Líder não recebem décimo terceiro, recebem ameaças
Sindicato dos Vigilantes de Barueri avalia resultado da Campanha Salarial
Campanha Salarial: Vigilantes de Grande Vitória (ES) garantem reajuste salarial e aumento no tíquete
Mesmo com efeitos ainda desconhecidos, trabalhadores rejeitam 'legalização do bico'
Carro-forte é explodido na BR-110, entre as cidades de Catu e Alagoinhas, na Bahia
Criminosos interceptam e explodem carro-forte em São Bento do Una
Vigilante morre baleado e bandidos levam malote transportado por funcionária de banco na Bahia
Sindforte-RN realiza 1º Encontro dos Vigilantes do Rio Grande do Norte
Centrais mantêm estado de greve mesmo com recuo do governo
Votação da reforma da Previdência é adiada. Oposição comemora
Prefeito de São Nicolau se compromete a fiscalizar vigilância 24h nos bancos
Rio Grande do Sul: Pauta de reivindicações unificada já está com os patrões
Sindesv-DF luta pelo início imediato das negociações da Campanha Salarial 2018