Cancelar
Acesso CNTV
Adicional de Risco de Vida - Descrição

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012
 
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
"LEI FERNANDO MAIA"
 
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3o Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985. Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola


Outros conteúdo relacionados
Câmara aprova renda emergencial e derrota proposta ‘aviltante’ do governo
Supermercado é a salvação do setor de segurança privada - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
Saiba quais os direitos trabalhistas você vai perder com MP de Bolsonaro
Maia defende transparência dos dados sobre a pandemia e pede derrubada de MP
Partidos de oposição questionam MP 927 no STF: ‘Medida viola dignidade humana’
Plenário da Câmara faz primeira sessão virtual de votações nesta noite Fonte: Agência Câmara de Notícias
PDT e Rede questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia
Bancários garantem emprego e salário no Itaú e no Santander durante pandemia
Após mobilização, relator da MP 905 exclui artigo que acaba com registro de jornalista e outras profissões
Algumas Escolas Públicas sem vigilantes são alvos de bandidos
Milhões de trabalhadores devem ir às ruas em defesa do serviço público de qualidade
Defasagem na tabela do Imposto de Renda está próxima de 104%
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - PORTARIA Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Exigência de exame toxicológico para posse ou porte de arma passa na CCJ
CCT 2020 - DISTRITO FEDERAL - PATRIMONIAL
É um desastre, diz estudo do Ministério da Economia sobre Programa Verde Amarelo
Se Congresso aprovar MP, taxa sobre seguro-desemprego será cobrada a partir de março
Vigilantes debatem prioridades para a categoria em sua 15º Conferência Nacional dos Vigilantes
Exigência de exame toxicológico para posse de arma está na pauta da CCJ
Adicional de periculosidade para jovem cai de 30% para 5% pela nova regra
Apresentado Projeto que Regulamenta Aposentadoria por Periculosidade
Entenda como as cinco regras de transição dificultam o acesso à aposentadoria
Governo apresenta regras de aposentadoria para trabalhador exposto a periculosidade
Após denúncia do Sindicato G4S regulariza situação dos vigilantes do Parque Shopping
Vigilante fica ferido ao ser atacado por onça em universidade de São Carlos